TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Promessa de compra e venda de imóvel - Ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial - Coisa julgada material - Autor postula seja declarada a nulidade da Leilão extrajudicial do imóvel retomado pela instituição financeira, ao argumento de falta de notificação pessoal do devedor acerca da data e local da Leilão do imóvel - Ajuizamento de anterior ação (processo de : 1031758-74.2023.8.26.0001) em que buscou o mesmo autor a anulação do mesma Leilão extrajudicial com o argumento de que a legalidade das parcelas vencidas estavam em discussão nos autos de ação revisional - Via inadequada - A decisão que julga total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Exegese do art. 503, «caput», do CPC - Inviável a rediscussão da matéria - Inteligência do 508 do CPC - Violação ao princípio da imutabilidade das decisões judiciais e perigo de ofensa a coisa julgada - Ação extinta sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, V). Sentença mantida. Recurso não provido
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