TJRJ. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA, PORTADORA DE CEGUEIRA EM AMBOS OS OLHOS (CID H 54.0), GLAUCOMA SECUNDÁRIO E INFLAMAÇÃO OCULAR (CID H 40.4), CÓRNEA TRANSPLANTADA (CID Z94.7) E OFTALMOPLEGIA INTERNUCLEAR (CID 51.2), OBJETIVANDO O CUSTEIO DE TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO EM HOSPITAL LOCALIZADO NO ESTADO DE SÃO PAULO, BEM COMO O RESPECTIVO TRANSPORTE, DIÁRIAS E ALIMENTAÇÃO NECESSÁRIAS, O REEMBOLSO DOS VALORES JÁ DESPENDIDOS E O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL, POR NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CUSTEAR O TRATAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS PLEITEADOS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO RÉU. POLÍTICA PÚBLICA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE DOS HIPOSSUFICIENTES. DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. SÚMULA 65, DESTE E. TJRJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIRMADA PELO C. STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 793, ATRELADO AO RE 855.178 RG/SE. DIREITO À SAÚDE QUE ESTÁ GARANTIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO PODENDO SER LIMITADO POR NENHUMA NORMA. FÁRMACOS PLEITEADOS QUE POSSUEM REGISTRO NA ANVISA E, DENTRE ELES, ALGUNS JÁ FORAM INCORPORADOS AO SUS, CONSTANDO DA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA (CEJUR-DPGE) A SEREM PAGOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SÚMULAS 421, DO STJ, E 80, DESTE TRIBUNAL, AINDA APLICÁVEIS. CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E, NO MAIS, CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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