DOC. 371.1476.3140.5750

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição por meio de petição ilegível. Ordem de regularização. Não observância. Interposição, ademais, depois de julgado o agravo de instrumento. Inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão. Recurso não conhecido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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