TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Parcial procedência, declarada a inexigibilidade dos descontos do benefício previdenciário, com restituição dos valores e condenação da ré em R$ 5.000,00 por danos morais - Apelo da ré que pretende a reforma para se considerar lícitos os descontos - Prescrição que não ocorreu - Prescrição quinquenal nos termo do CDC, art. 27 - Descontos indevidos - Autora que contestou a veracidade do documento de adesão - Laudo pericial produzido inconclusivo ante a apresentação somente da cópia pela ré - Ônus de provar a veracidade do documento era da ré, nos termos do art. 429, II do CPC - Devolução dos valores devida - Danos morais caracterizados - Valor arbitrado, R$ 5.000,00 que fica mantido, se harmonizando com casos análogos - Juros que incidem do evento danoso, nos termos da súmula do STJ - Recurso adesivo, para majoração da indenização e dos honorários, que não se acolhe - Sentença mantida - Recursos de apelação e adesivo desprovido
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