DOC. 371.2761.6167.8000

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência, apenas para declarar a extinção do vínculo. Reconhecida, no entanto, a validade da associação e dos descontos efetuados, de modo que restaram rejeitados os pleitos indenizatórios. Irresignação da autora. Improcedente. Elementos de informação nos autos atestam a legítima adesão da apelante à entidade associativa, bem como a autorização do desconto em benefício previdenciário. Sentença mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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