TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Embriaguez ao volante. Sentença condenatória. Defesa que almeja, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do exame de alcoolemia realizado pelo réu, com fundamento na violação ao direito à autoincriminação. Quanto ao mérito, postula a absolvição por insuficiência probatória, alegando que a conduta não ultrapassou a infringência administrativa. Subsidiariamente, pretende a substituição da pena carcerária por restritiva de direitos. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Elementos dos autos que sustentam de forma clara e induvidosa a prática do crime em comento. Materialidade que pode ser comprovada, dentre outros, por meio de exame pericial e prova testemunhal. Condenação de rigor. Dosimetria que não comporta reparos. Regime intermediário que se mostra adequado à conjuntura perquirida. Impossibilidade de substituição da pena carcerária por restritiva de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido.
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