DOC. 371.5355.9947.5024

TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão no julgado quanto à manifestação da desistência do recurso principal. Excepcional acolhimento com efeito infringente aos embargos de declaração. Agravo de instrumento prejudicado. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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