TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DATA DA CITAÇÃO - VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO - EQUIDADE - POSSIBILIDADE.
Nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a data da citação. Admite-se o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema Repetitivo STJ/1.076).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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