DOC. 371.6052.3695.3836

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E LEVANTAMENTO DE VALORES CONSTRITOS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal da agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais em favor dos patronos da agravante e condicionou o levantamento dos valores constritos ao trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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