DOC. 371.6133.2100.5200

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de deferimento da expedição de mandado de levantamento de quantia em favor do exequente. Impugnação ao cumprimento de sentença ainda não decidida. Deliberação prematura. Reconhecimento. Determinação afastada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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