DOC. 371.7580.4306.8151

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de bloqueio em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. A requerida alega necessidade de prova técnica para comprovar caráter experimental do tratamento e questiona a imposição de multa e bloqueio judicial.

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