DOC. 371.7782.5696.5070

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ICMS SOBRE DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA NÃO CONSUMIDA. 1-

Repercussão Geral no RE Acórdão/STF. Tema 176. O EG. STF fixou a seguinte tese jurídica: «A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor".

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