DOC. 371.8610.2274.5536

TJSP. "AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento. Agravo interposto contra decisão que indeferiu petição inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, I, IV, V e VI, do CPC. Recurso cabível é a apelação. Erro grosseiro. Acerto da decisão impugnada. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO". (v. 46908)

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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