TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Empréstimo consignado - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor - Ausentes os requisitos do CPC, art. 300, caput - As alegações de que o crédito do mútuo teria sido disponibilizado em conta de titularidade da genitora do autor, sem autorização judicial, posto que o autor seria incapaz, e que os descontos deveriam ser suspensos, uma vez que eivados de abusividades, são controvertidos - Não comprovada a interdição em curso, nem a irregularidade da celebração do empréstimo, aliado ao fato de possuir histórico de contratação de empréstimo consignado e reserva de cartão consignado «RCC» no benefício do autor - Portanto, alegações despidas de verossimilhança a permitir o deferimento da tutela de urgência - Necessário o estabelecimento do contraditório e, se o caso, dilação probatória - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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