DOC. 371.9108.2407.1459

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA GEROCLINICA ASSISTENCIA GERIATRICA LTDA. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE CONTRÁRIA. 1 - A

Sexta Turma negou provimento ao agravo interno da Reclamada GEROCLINICA ASSISTENCIA GERIATRICA LTDA. 2 - No caso, a Embargante alega existir omissão no julgado em relação à arguição de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional quanto ao vínculo de emprego e quanto ao conhecimento do recurso ordinário interposto da Reclamante. 3 - Primeiramente, ressalte-se que no recurso de revista a Reclamada arguiu a nulidade por negativa de prestação jurisdicional quanto a dois tópicos distintos, formulando suas razões em tópicos separados e autônomos, com argumentação e fundamentos independentes para cada um. 4 - Observa-se, no acórdão embargado, que houve manifestação expressa acerca do óbice processual para o processamento do recurso de revista em relação à negativa de prestação jurisdicional quanto ao vínculo de emprego. Registrou-se de modo explícito que, em desatenção ao CLT, art. 896, § 1º-A, II, « a parte não transcreveu nas razões do recurso de revista todos os fundamentos adotados pelo TRT no exame dos Embargos de Declaração opostos, deixando de indicar trechos que se mostram necessários para delinear o efetivo prequestionamento da controvérsia que pretendia devolver ao exame do TST, atinente à ausência de impugnação da parte contrária sobre os relatórios de plantões como meio de prova acerca da frequência real das atividades laborais ». 5 - De igual modo, na arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quanto ao conhecimento do recurso ordinário interposto da Reclamante, o acórdão embargado anotou de modo expresso que o recurso de revista estava « desfundamentado, pois a parte não apontou violação de nenhum dos dispositivos citados na Súmula 459/STJ ». 4 - Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 5 - Embargos de declaração que se rejeitam, com imposição de multa.