TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O APELANTE COMO INCURSO NO art. 155, §4º, I, C/C art. 14, II DO CÓDIGO PENAL, SENDO IMPOSTA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 03 DIAS-MULTA, FIXADOS NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SENDO ABSOLVIDO PELO DÚPLICE CRIME DE LESÃO CORPORAL TENTADO, COM FUNDAMENTO NO art. 386 VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - REQUERENDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME DESCRITO NO art. 129, CAPUT, C/C art. 14 INCISO II (POR DUAS VEZES) NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, E A APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NO CRIME DE FURTO TENTADO - DESPROVIMENTO - NÃO ASSISTE RAZÃO O PARQUET EM SEU PLEITO CONDENATÓRIO PELO DÚPLICE CRIME DE LESÃO CORPORAL TENTADO, POIS CONFORME BEM PONTUADO NA SENTENÇA, SE OBSERVA QUE NÃO HOUVE QUALQUER CONSTATAÇÃO DE LESÕES CORPORAIS NAS VÍTIMAS, E O RÉU INCLUSIVE CONFESSOU A PRÁTICA DO FURTO TENTADO, NEGANDO QUE TENHA TENTADO AGREDIR AS SUPOSTAS VÍTIMAS. ADEMAIS, MERECE DESTAQUE QUE ROGÉRIO E GUILHERME, EM SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, NEGARAM QUE O RECORRIDO TENHA AGREDIDO ALGUÉM, E TIVERAM QUE CONTER O APELADO - POR FIM, TAMBÉM NÃO ASSISTE RAZÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO PLEITO DE VER RECONHECIDA A QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO POIS O LAUDO DE PERÍCIA REALIZADO NO LOCAL, NÃO APONTA SINAL DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, E OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, NÃO DÃO CERTEZA PLENA E ABSOLUTA SOBRE O SUPOSTO ARROMBAMENTO, SENDO CERTO QUE O FATO DO RÉU TER PUXADO O PORTÃO, E INGRESSADO NO PRÉDIO, NÃO NECESSARIAMENTE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE TAL QUALIFICADORA, RAZÃO PELA QUAL CORRETO O AFASTAMENTO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE DA QUALIFICADORA - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
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