DOC. 371.9725.4122.8047

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. ICMS. Sucessão empresarial. Responsabilidade tributária. Contrato de compra e venda celebrado pela rede de drogarias Principal e a Drogarias Pacheco S/A, com transferência fundo de comércio. Sentença de improcedência. Apelo da embargante. Sucessão tributária que pressupõe a aquisição de fundo de comércio e a continuidade da exploração da atividade. CTN, art. 133. Comprovada nos autos a transferência do fundo de comércio e a prática do trespasse. Correto redirecionamento da execução fiscal. Responsabilidade solidária. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).