TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. (1) CABIMENTO DO RECURSO QUE OBJETIVA A ANÁLISE, PELO JUÍZO DE CONHECIMENTO, DO INDULTO NATALINO. (2) SUPERVENIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Cabimento. O recurso em sentido estrito é cabível por se tratar de causa extintiva da punibilidade, o pleito da defesa encontra-se amparado no CPP, art. 581, IX, segundo o qual, caberá recurso em sentido estrito que, «IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade.».
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