DOC. 372.2273.9499.6984

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHOS MENORES. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de fixação de alimentos em ação de divórcio, condenando o alimentante ao pagamento de pensão alimentícia aos filhos menores no percentual de 40% de seus rendimentos líquidos, ou, na ausência de vínculo empregatício formal, 40% do salário mínimo. O apelante pleiteia a redução da pensão para 30% de seus rendimentos líquidos ou 30% do salário mínimo, alegando dificuldades financeiras decorrentes do desemprego.

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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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