TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva decretada de ofício na r. sentença condenatória. Advento da Lei Anticrime, que tornou ilegal a decretação da medida sem prévio requerimento das partes. Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva e determinar que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação, confirmando-se a liminar deferida.
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