TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Paciente preso em flagrante delito com drogas, tendo agredido os policiais após a abordagem - Fumus commissi delicti, traduzido pelos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, caracterizado - Réu que ostenta maus antecedentes pela prática de furto e condenado à sanção penal de medida de segurança pela prática de tráfico de drogas - Réu que, enquanto cumpria a medida de segurança consistente no tratamento ambulatorial, foi preso em flagrante delito em situação característica do comércio espúrio de entorpecentes - Ações penais em curso que permitem a manutenção da custódia com fundamento na garantia da ordem pública - CPP, art. 312 - Crime punido com pena máxima superior a 04 anos de reclusão - Presentes as hipóteses de cabimento previstas no art. 313, I e II, do CPP - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois estas seriam claramente insuficientes para impedir a reiteração das práticas criminosas - Excesso de Prazo não caracterizado - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada
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