DOC. 372.3985.3668.3082

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Extorsão. Sentença condenatória. Defesa que pugna pela absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para o crime de ameaça; a redução da reprimenda para o patamar mínimo; e o abrandamento do regime inicial. Não acolhimento. Materialidade e autoria do delito de extorsão comprovadas. Intuito de obter indevida vantagem econômica evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. Regime fechado proporcional e necessário à hipótese em comento. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Recurso não provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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