TJSP. Falsidade ideológica- art. 299, «caput», do CP- Despachante que assume para si, falsamente, a autoria de infrações de trânsito cometidas por motoristas que buscam por seus serviços- Dolo manifesto- Confissão plena manifestada em juízo- A preservação do valor monetário da infração administrativa devida ao Estado, não é o único fator relevante a ser considerado- A pontuação negativa a incidir na carteira de habilitação do mau motorista é igualmente relevante, pois, preserva a segurança viária- Conduta típica e passível de sanção penal- Dosimetria da pena- Redução do acréscimo da pena-base à fração de 1/3, dada a nota de mau antecedente e a condição de despachante documentalista do apelante que torna mais reprovável tal conduta- Isenção das custas processuais não cabível nesta oportunidade- Apelante representado por Defensor Constituído e aparentemente possuidor de condições mínimas de suportar tal ônus- Recurso da Defesa conhecido e provido e parte
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito