DOC. 372.5233.6303.4342

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIAS CONTRATUAIS HIPOTECÁRIAS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SIMULAÇÃO CONTRATUAL. BOA-FÉ DO CREDOR HIPOTECÁRIO. ANUÊNCIA DOS HERDEIROS E DA MEEIRA PARA CONTINUIDADE DO EMPREENDIMENTO RURAL. VALIDADE DAS GARANTIAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de garantias contratuais hipotecárias celebradas com o Banco, mantendo a validade das hipotecas constituídas sobre o imóvel após o falecimento do proprietário registral.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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