TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MÉRITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - CONFIGURAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TJMG - IRDR TEMA 73 - EXISTÊNCIA DE VÍCIO - CONVERSÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ENGANO INJUSTIFICÁVEL - art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO CDC - CABIMENTO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA. I - A
admissibilidade do recurso depende da configuração dos requisitos intrínsecos, dentre os quais o interesse recursal, e extrínsecos, dentre os quais a tempestividade, de admissibilidade. II - Configura-se o interesse recursal quando o recurso é útil e necessário ao recorrente. Se a inversão do ônus da prova já foi deferida na origem, não sendo a decisão modificada no curso da demanda, é patente a ausência de interesse recursal do autor neste ponto. III - É possível a anulação do negócio jurídico quando ocorre «erro substancial» (art. 171, II Código Civil), caracterizado como um vício no ato de vontade do emissor da declaração constante do negócio jurídico. IV - Conforme restou pacificado por este E. Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR Tema 73, que deve ser considerado configurado o «erro substancial» na contratação de «cartão de crédito consignado» quando a Instituição Financeira, oculta as reais características mais onerosas do negócio, deixando de informar, clara e expressamente, sobre a existência de valor remanescente a ser pago à parte pela contratante através de fatura, induzindo o consumidor a pensar que está contratando empréstimo consignado usualmente conhecido. V - Reconhecida a existência de vício na contratação, impõe-se a restituição dos valores descontados dos pagamentos/benefícios da autora, corrigidos monetariamente desde cada desconto, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, bem como a restituição, pela autora, do valor creditado pelo Banco-réu a seu favor, apenas com correção monetária desde a data do depósito (IRDR Tema 73). VI - Nesses casos, «fica evidenciado o dano moral, pois tal atitude atingiu a honra e a integridade psicológica do consumidor, que se viu profundamente desrespeitado e enganado pela instituição financeira, o que é causa de extrema angústia e apreensão» (TJMG - IRDR Tema 73).
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