DOC. 372.5449.4652.8942

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA OBRIGATÓRIA DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou a cobertura integral de tratamento multidisciplinar para beneficiária diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme prescrição médica, bem como o reembolso dos valores despendidos com terapias realizadas na rede particular e a condenação ao pagamento de danos morais. A operadora sustenta a legalidade da negativa de cobertura, alegando a taxatividade do rol da ANS e a ausência de comprovação de agravamento da condição de saúde da beneficiária.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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