TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONTROVÉRSIA SOBRE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS E TERMO INICIAL - PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DESDE A DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA - ATUALIZAÇÃO JÁ REALIZADA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - ÍNDICE E TERMO INICIAL A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ÍNDICE ESPECÍFICO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO ÍNDICE DA CGJ ATÉ 30/08/2024, QUANDO ENTROU EM VIGOR NOVO PARÂMETRO LEGAL - IPCA - JUROS DE MORA - CONVENÇÃO EXPRESSA QUANTO AO ÍNDICE - INAPLICABILIDADE PARÂMETRO PREVISTO NA LEI 14.905/2024 - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA, APENAS PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE JUROS DE MORA CONTRATUALMENTE PREVISTO APÓS O ADVENTO DA LEI 14.905/2024 - PARCIAL PROVIMENTO. -
Considerando que quando do ajuizamento da demanda o valor do débito exequendo já havia sido atualizado pela própria credora/autora, desde a data de vencimento de cada uma das parcelas, não há que se falar em nova atualização senão a partir da data do ajuizamento da ação.
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