TJSP. ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
Sentença de procedência pacial. Insurgência da demandada. DESCONTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO. Alegação de que os descontos foram autorizados pela demandante. Não acolhimento. Exibição, pela demandada, de termo de adesão assinado eletronicamente sem informações acerca do endereço IP e do modelo do dispositivo utilizado, bem como os registros (logs) da sequência de eventos que teriam culminado no aceite do contrato. Fotografias do rosto da autora e de seu documento pessoal juntadas de forma avulsa, sem qualquer vinculação aparente com a suposta contratação. Gravação de áudio que não basta, por si só, para conferir lisura ao negócio, posto que a demandante foi induzida pelo funcionário da apelante a dar respostas afirmativas. DANOS MORAIS. Configuração. Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário. Manutenção do «quantum» indenizatório fixado na sentença (R$ 3.000,00), que se reputa razoável e proporcional diante das peculiaridades da causa e da precípua função compensatória do instituto. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados
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