DOC. 372.7799.5349.3034

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA ILEGAL. CULPA DA CONDUTORA DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação movida por motociclista envolvido em acidente de trânsito. O autor alegou que a ré interceptou sua trajetória ao sair de um posto de gasolina de forma abrupta, causando a colisão. A requerida, em contestação, sustentou que a culpa pelo acidente foi do próprio autor, que trafegava em alta velocidade e na contramão. A sentença de primeiro grau rejeitou os pedidos de indenizações por falta de provas da culpa da requerida. Apela o autor.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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