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DOC. 372.9386.6112.8386

TJSP. Apelação Cível. Ação revisional de contrato bancário c.c restituição e indenização por danos morais. Julgamento conjunto. Sentença de Extinção do processo 1007052-35.2021.8.26.0506 e de parcial procedência no processo 1007048-95.2021.8.26.0506. Inconformismo. Contratação de empréstimo consignado INSS. Análise do contrato contrato 591010936. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 (texto original). art. 13, II, estabelecendo que «a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e oito centésimos por cento (2,08%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo". Taxa de Juros aplicada acima do previsto na normativa. Restituição simples. Deverá ser aplicada a taxa prevista na r. sentença (2,14% ao mês), ante a proibição da reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso não provido

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