TJMG. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTATAÇÃO DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - READEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS - ATUAÇÃO DE OFÍCIO.
Impossível o acolhimento da tese absolutória quando comprovado que o réu, com consciência e vontade, ofendeu a integridade corporal da vítima. Comprovada ofensa à integridade física da vítima, incabível a desclassificação da lesão corporal para a contravenção penal prevista no LCP, art. 21. É vedada a cumulação das condições previstas nos §§1º e 2º do CP, art. 78, devendo o benefício ser ajustado para contemplar apenas as condições compatíveis com a modalidade simples.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito