TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado INSS. Declaração de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade da dívida c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Dano moral. Ocorrência. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo, cujos descontos atingiram benefício previdenciário. quantificação dos danos morais. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (e não em R$ 10.000,00 como pretendido pela autora), valor que é estabelecido dentro de um critério de prudência e razoabilidade, sem se tornar fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Sentença reformada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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