TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14 DO CDC E 37, §6º DA CF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE CORROBOREM A VERSÃO APRESENTADA PELA RÉ. AUTORA, POR OUTRO LADO, QUE JUNTA OS PROTOCOLOS QUE DEMONSTRAM A TENTATIVA DE CONTATO COM A RÉ, DIANTE DAS FATURAS NÃO ENTREGUES E DUPLICIDADE DE COBRANÇA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS FUNDAMENTADAS EM SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE COBRANÇAS, INCLUINDO UMA QUE SEQUER ESTAVA EM NOME DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SÚMULA 192 TJRJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE OBSERVOU OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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