DOC. 373.5538.0825.7343

TJRJ. Apelação Cível. Tributário. ICMS. Mandado de Segurança impetrado por empresa do ramo da construção civil que alega a não incidência do ICMS sobre óleo combustível empregado em máquinas de fabricação de asfalto. Sentença de improcedência do pedido. Confirmação. Hipótese em que não há prova pré-constituída de que o material asfáltico produzido em usina própria, fora do canteiro de obras, aplica-se apenas à atividade-fim da empresa (construção civil) e, portanto, como insumo apto a atrair a aplicação do entendimento firmado na Súmula 432/STJ (Tema 261), impondo-se a distinção. Recurso desprovido.

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