DOC. 373.8144.6447.0779

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES A RECEBER EM OUTRO JUÍZO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE RISCO DE DANO IMEDIATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1.

A concessão de tutela provisória de urgência para bloqueio de valores em ação de divórcio depende da demonstração clara e objetiva de risco de dano ao patrimônio comum, sendo insuficiente a alegação genérica de má administração financeira sem prova robusta.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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