DOC. 373.8172.2589.8228

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9 DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL DE BRASÍLIA/DF. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RE 626.307 E RE Acórdão/STF. NÃO CABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCLUSÃO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, homologou o laudo elaborado pelo perito do juízo.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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