TJSP. *Contrato bancário - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RCC) - Interesse de agir patente - Contestação desacompanhada de documentos - Regularidade do pacto não comprovada - Contrato declarado inexistente, com determinação para cessação dos descontos, sob pena de multa - Decisão correta - Direito à compensação reconhecido em Primeiro Grau - Dano moral, no caso, não configurado - Recursos improvidos.
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