TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PACIENTE PORTADORA DE RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA GRAVE EM AMBOS OS OLHOS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DO FÁRMACO RANIBIZUMABE (LUCENTIS) 10 MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, NA FORMA DO ENUNCIADO 65 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, NÃO ASSISTINDO RAZÃO AO MUNICÍPIO QUANTO À RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO E DA UNIÃO FEDERAL. RAZÕES RECURSAIS INCAPAZES DE INFIRMAR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA AOS ENTES PÚBLICOS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE QUE POR ORA SE IMPÕE. ENTENDIMENTO QUE CONTINUA EM VIGOR, POR MEIO DO JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (AGINT NO ARESP 1124082/AM, REL. MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 17/05/2018, DJE 25/05/2018). DECISÃO DO PLENO DO EG. STF NO JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NA AÇÃO RESCISÓRIA 1937/DF QUE NÃO POSSUI CARÁTER VINCULANTE E NÃO CARACTERIZA OVERRULING. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 421 DO EG. STJ E 80 DESTE TJERJ. DEVIDOS HONORÁRIOS PELO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM A SÚMULA 221 DESTE TRIBUNAL. CONTUDO, A VERBA HONORÁRIA DEVE SER ARBITRADA POR EQUIDADE (ART. 85 §8º, CPC), DADO O INESTIMÁVEL PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA AUTORA). NESTE DIAPASÃO, REDUZ-SE A VERBA HONORÁRIA PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), VALOR QUE SE ACHA RAZOÁVEL NO PRESENTE CASO, EVITANDO-SE QUE SEJAM SOBRECARREGADOS OS COFRES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DEVEDOR DA TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME SÚMULA TJRJ 145 E ENUNCIADO FETJ 42, PELO QUE A SENTENÇA DEVE SER RETIFICADA DE OFÍCIO QUANTO A TAL PONTO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.
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