DOC. 374.0101.2825.9869

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Procedência. Condenação da acionada ao pagamento das verbas sucumbenciais. Determinação de recolhimento da taxa judiciária e despesas devidas pelas autoras. Pedido de afastamento, sob a assertiva de que as autoras são beneficiárias da justiça gratuita. Desacolhimento. art. 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça deste E. Tribunal que prevê a necessidade de recolhimento da taxa judiciária pelo vencido na hipótese de concessão da justiça gratuita à parte vencedora. Configurada a responsabilidade da acionada/vencida pelo pagamento da taxa judiciária e despesas devidas pelas autoras. Decisão Mantida. RECURSO IMPROVIDO

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