TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. VÍCIO «EXTRA PETITA» NÃO OBSERVADO NA SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO DE ACORDO COM O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PARCELAS QUE FORAM QUITADAS EM PERÍODO ANTERIOR AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MÉRITO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. CONTRATO INEXISTENTE. SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO. DANOS MORAIS. DESCONTOS EM PROVENTO DE APOSENTADORIA. CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA TESE DE 06 FIXADA NO TEMA 73-TJMG. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. PRESCINDIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE RECONVENAÇÃO. DETERMINAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. -
Não se afigurando «extra petita» a sentença proferida pelo Juízo de Origem, não há razão para que o pronunciamento judicial seja modificado, com o decote da parte considerada excessiva, mesmo porque, nos termos do CPC, art. 322, § 2º, o pedido deve ser interpretado segundo o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé.
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