TJSP. - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - 1.
Apelação interposta pelos réus de ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança, na qual a autora pretende a rescisão do contrato de locação, a desocupação do imóvel e o recebimento de valores da locação. 2. Apelo dos réus discutindo somente a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, e a aplicação do IPCA para correção do valor da condenação, considerando a aplicação do IGPM no cálculo do débito. 3. Os réus foram vencidos na ação e se obrigam ao pagamento das verbas de sucumbência, o que não se afasta pela concessão do benefício da justiça gratuita, que suspende a exigência da obrigação (arts. 85, caput, e 98, §§ 2º e 3º, do CPC). 4. Ausente estipulação, no contrato de locação, de índice de correção monetária para atualização do valor do débito, que não se confunde com índice de reajuste do aluguel, admitia-se a fixação do IPCA (CCB, art. 389). 5. Sentença mantida. Recurso não provido
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