TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE QUITADO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.
Recurso originariamente distribuído à C. 2ª Câmara de Direito Privado que determinou a remessa a uma das Câmaras da Segunda Subseção da Seção de Direito Privado pelo fato do objeto da demanda ter relação com cédula de crédito bancário. Demanda que visa a rescisão do contrato principal (de compra e venda de lote) e acessório (financiamento imobiliário). Fixação da competência que deve levar em conta o negócio principal, sem o qual o pacto secundário sequer existiria. Competência recursal definida pelos termos da petição inicial. Competência afeta a uma das Câmaras da primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras), nos termos do art. 5º, I.25 da Resolução 623/2013 deste Tribunal. Suscitado o conflito negativo de competência. Recurso não conhecido
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