TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - AUMENTO SIGNIFICATIVO DO FLUXO DE VEÍCULOS NO SISTEMA VIÁRIO LOCAL - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS - POSSIBILIDADE - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - INAPLICABILIDADE - MOTIVAÇÃO EXPRESSA DO ATO ADMINISTRATIVO - ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA - COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS EM RAZÃO DE OBRIGAÇÕES MITIGATÓRIAS DIVERSAS - DESCABIMENTO - RECURSOS DA 2ª RÉ E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROVIDOS - APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO - SENTENÇA REFORMADA. - O
Supremo Tribunal Federal reconhece que incumbe, ao Estado e à coletividade, a especial obrigação de defender e preservar, em benefício das presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, enquanto direito fundamental garantido a todos, de titularidade coletiva e de caráter transindividual.
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