DOC. 374.1589.5415.5165

TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteada pelas recorrentes, permitindo, contudo, o recolhimento das custas até o momento da homologação da partilha. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Valor do monte-mor que é mais do que suficiente para fazer frente às custas processuais. Ausência de liquidez imediata que apenas autoriza o diferimento do pagamento das custas até o momento da homologação da partilha, conforme decidido em primeiro grau. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/03. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).