DOC. 374.2056.2894.6313

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDNEIZATÓRIA -

Indeferimento da petição inicial - Não cumprimento da determinação de juntada de procuração com assinatura com certificado digital ou manuscrita - Exigência que se justifica diante da suspeita da ocorrência de fraude - Não atendimento que enseja a extinção do processo, haja vista a existência de fundada dúvida a respeito da extensão dos poderes concedidos pela autora ao advogado - Negado provimento.

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