TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de rescisão contratual - Compromisso de compra e venda de imóvel - Indeferimento de tutela de urgência requerida para determinar a suspensão de toda e qualquer cobrança ou protesto, bem como o impedimento de inclusão de nomes nos órgãos de proteção ao crédito, com ordem de levantamento, se já inseridos - Inconformismo dos autores - Alegada presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência - Procedência da insurgência - Requisitos do CPC, art. 300, perigo de dano e probabilidade do direito, suficientemente demonstrados - Possibilidade da rescisão pelo promitente comprador independentemente de culpa ou concordância da promitente vendedora, com retorno das partes ao estado anterior - Inteligência das Súmulas 1 e 3 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Medida, ademais, passível de reversibilidade em eventual improcedência - Decisão reformada para conceder a tutela de urgência pleiteada - Recurso provido
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