TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADO NA CITAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação interpostos contra sentença que, nos autos de ação anulatória de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios aplicados em contratos de empréstimo pessoal firmados entre as partes, determinando sua limitação à taxa média de mercado e condenando o banco à restituição dos valores pagos indevidamente, com juros de mora desde a citação.
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