DOC. 374.3538.9030.3133

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVERSÃO DA RES FURTIVA - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A consumação do furto depende da inversão da posse da res furtiva, mesmo que por um curto período de tempo, não sendo necessária a posse mansa e pacífica do bem furtado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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