TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS.
Concurso Público para provimento de vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio regido pelo Edital 01/2023. Candidata autodeclarada como pessoa parda. Opção pelo uso do sistema de pontuação diferenciada previsto na Lei Complementar 1.259/2015 e no Decreto 63.979/2018. Veracidade da autodeclaração não ratificada pela comissão avaliadora após análise do fenótipo da apelada, resultando na sua eliminação do certame. Utilização da ascendência como critério subsidiário apenas em caso de dúvidas por parte da comissão de heteroidentificação. Vinculação às regras do edital. Opção pela pontuação diferenciada que não pode ser alterada posteriormente pelas regras editalícias. Ausência de irregularidade apta a elidir a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. Reforma da sentença que concedeu a segurança. Recurso voluntário e remessa necessária providos
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