DOC. 374.3925.0217.6957

TJSP. Direito do Trabalho. Recurso. Adicional de Insalubridade. Recurso não conhecido. Ação envolvendo adicional de insalubridade com valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ. I. Razões de Decidir. O valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos, o que permite a tramitação no JEFAZ.Não há questão complexa que impeça a competência do JEFAZ. II. Dispositivo. Recurso não conhecido. Determinação de remessa ao Colégio Recursal competente

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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